A convenção do clima e a legislação brasileira pertinente, com ênfase para a legislação ambiental no Amazonas The UN convention on climate change and the pertinent Brazilian legislation with emphasis on the environmental legislation in the State of Amazonas
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Este trabalho analisou o desempenho do Brasil no cumprimento das obrigações definidas pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Art. 4.1), do ponto de vista do Direito Internacional e do Dire...
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