O consentimento como expressão da autonomia do titular do bem jurídico
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Para Claus Roxin, a função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, que, a sua vez, se traduzem em dados ou finalidades necessários ao livre desenvolvimento do indivíduo. Nessa perspectiva, os bens juríd...
LCC LCC:Criminal law and procedure; LCC:Social pathology. Social and public welfare. CriminologyIdioma eng
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