Constituição, competição e políticas públicas Constitution, competition and public policies

Decisões de governo e normas constitucionais têm estatuto e significado distintos. Enquanto as primeiras dizem respeito à conjuntura política, ao jogo democrático corriqueiro, as segundas são a base do próprio funcionamento da democracia, ficando, a princípio, fora do campo de temas que são objeto da deliberação democrática cotidiana. O objetivo do artigo é verificar de que forma aqueles autores que lidaram com a questão das teorias constitucional e democrática - do ponto de vista da ciência política - discutiram esta dicotomia.<br>Government decisions and constitutional rules have different status and meaning. While the former are about the political moment and the daily democratic game, the latter are about the frame of democracy itself, staying (in principle) outside the subjects of the ordinary decision-making process. This article focuses the ways the constitutional and democratic theories (within the field of Political Science) deal with that dicothomy.