A eficácia do direito na consolidação democrática The effectiveness of law in the democratic consolidation

Busca-se avaliar a eficácia do direito econômico e social num Estado como o brasileiro. Conclui-se que a baixa eficácia revela a crise estrutural de um Estado nacional cujas instituições não lograram compatibilizar ordem legal e justiça material, certeza jurídica e reformas sociais, estabilização macro-econômica e legitimação democrática.<br>The author argues that economic and social law lacks effectiveness in Brazil. For him this is due to the structural crisis of a national State unable to match legal order with material justice, judicial certainty with social reforms, macroeconomic stabilization with democratic legitimation.