Pacto federativo e gestão de águas Federal pact and water management

Resultado de um dispositivo constitucional, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), regulamentado pela Lei n.9.433 de 1997, considera a natureza federativa do país. Além disso, a legislação traz novos paradigmas de descentralização, utilização de instrumentos econômicos para a gestão e participação pública no processo de tomada de decisão. O presente artigo, portanto, além de tratar das disponibilidades e demandas de recursos hídricos nas 12 regiões hidrográficas e abordar o desenho institucional e o funcionamento do Singreh em termos dos arranjos legais e institucionais, apresenta, em linhas gerais, os desafios da gestão das águas por bacia hidrográfica no contexto federativo, e trata do processo de implementação dos instrumentos técnicos e institucionais de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, primeira bacia brasileira a implantar a cobrança pelo uso da água e a operacionalizar uma Agência de Água.<br>Resultant from a constitutional provision, the National Water Resources Management System (Singreh), regulated by Law n.9.433 of 1997, considers the federative nature of Brazil. Besides that, the legislation brings new decentralization paradigms and use of economic tools for public management and participation in the decision-making process. The present essay, besides approaching issues of availability and demand of water resources in all 12 hydrographic regions of the country and the institutional design and functioning of Singreh in terms of legal and institutional arrangements, outlines the challenges of the water management in each hydrographic basin in the context of the federation. It also deals with the implementation process of technical and institutional tools of water resources in Paraíba do Sul River Basin - the first basin to implement water charges and operate a Water Agency in Brazil.