A constituição como reserva de justiça The constituition as a reserve of justice

Examina-se a questão das cláusulas que impõem restrições à mudança constitucional. Discutem-se as principais interpretações dos problemas e paradoxos que emergem quando a questão é vista da perspectiva de exigências democráticas. Argumenta-se que clásulas super-constitucionais são aceitaveis desta perspectiva quando protegem os princípios democráticos da Constituição. Isto signfica que uma teoria coerente das cláusulas super-constitucionais deve basear-se na defesa das condições que permitam o auto-governo por indivíduos livres e iguais com base em procedimentos justos. Aplica-se isso ao caso da Constituição brasileira de 1988.<br>The question of the clauses imposing restrictions on constitutional change is examined. The main interpretations concerning the problems and paradoxes raised when the question is viewed from the standpoint of the democratic demands are discussed. It is argued that those clauses area reasonable from this perspective whenever they protect the democratic principles of the Constitution. This means that a coherent theory of the supra-constitutional clauses ought to have at its foundations the defence of the conditions which allow the self-government of free and equal individuals on the basis of just procedures. This is applied to the case of the Brazilian Constitution of 1988.