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Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019

Mathias Tessmann et al · Instituto Mises Brasil · 2023

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O objetivo deste artigo é discutir a Proposta de Emenda Constitucional 187 de 2019 (PEC 187/2019), apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reforma Econômica para melhorar a gestão orçamentária e financeira das Entidades Federativas. Através do devido processo no Congresso Nacional, a Proposta de Fundos (PEC de Fundos) inclui mudanças constitucionais nas finanças públicas nacionais, o que torna nossa pesquisa relevante. Além disso, apresentando argumentos técnicos, favoráveis ou não, à sua aprovação, e identificando se a atual regulação fiscal precisa ser reformada, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, receita vinculada, gastos obrigatórios e dívida pública, com base em dados e informações extraídas da literatura e de artigos nacionais e estrangeiros.

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APA 7

al, M. T. E. (2023). Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019. https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1482

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al, Mathias Tessmann et. "Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019." 2023. https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1482.

Chicago

al, Mathias Tessmann et. 2023. "Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019.". https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1482.

Harvard

al, M. T. E. 2023, Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019, Instituto Mises Brasil, available at: https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1482 [Accessed 5 Aug. 2026].

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Title
Brazilian Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019
Author / contributors
Mathias Tessmann et al
Publisher
Instituto Mises Brasil
Publication year
2023
ISSN
2318-0811
ISSN
2318-0811
Language
English

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